Acção 3.1.2. Criação e desenvolvimento de microempresas

(a informação descrita não dispensa a consulta do Regulamento Especifico e do Aviso de Concurso)

Beneficiários

  • Podem ser beneficiários dos apoios previstos as microempresas de acordo com a Recomendação nº 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio.

Tipologia de operações

Pode ser concedido, no âmbito do presente concurso, apoio a investimentos decorrentes da criação e desenvolvimento de microempresas que digam respeito a todas as CAE, exceto as seguintes: 01 (nesta divisão é elegível a CAE 01610); 03; 05; 06; 07; 08; 09; 12; 13(elegível as CAE 13202, 13930, 13991 e 13992); 14; 15(elegível a CAE 15120); 16(elegível a classe 1629); 17; 18; 19; 20(elegível as CAE 20530 e 20591); 21; 22; 23(elegível o grupo 234); 24; 25; 26; 27; 28; 29; 30; 31; 32; 33; 35; 36; 37; 38; 39; 41; 42; 43; 45; 46; 47(elegível as CAE 47112 e 47210); 49; 50; 51; 52; 53; 55; 56(elegível as CAE 56104 e 56304-na tipologia de tabernas); 58; 59; 60; 61; 62; 63; 64; 65; 66; 68; 69; 70; 71; 73; 74; 75; 77 (elegível a CAE 7731); 79(elegível a CAE 79900); 80; 82; 84; 85 (elegíveis as CAE 8551 e 8552); 86; 87; 88; 90; 91; 92; 93 (elegível a CAE 93110 – com as seguintes tipologias de investimentos: motocross; karting; ténis e bowling); 94; 95; 9529; 96; 97; 98 e 99.

Investimentos elegíveis

São elegíveis os investimentos decorrentes da criação e ou desenvolvimento de microempresas associadas a actividades económicas.

Investimentos não elegíveis

Não são elegíveis os investimentos para a criação e desenvolvimento de microempresas que desenvolvam as seguintes actividades económicas:

a) Produção de produtos agrícolas constantes do anexo I Tratado, excepto viveiros florestais;

b) Transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes no anexo I do Tratado, acima dos 25.000 Euros de investimento elegível;

c) Actividades turísticas e de lazer;

d) Actividades de pesca e seus produtos;

e) Actividades económicas de natureza não agrícola nas explorações agrícolas.

Financiamento

O financiamento das operações assume a forma de ajuda não reembolsável.

O financiamento a conceder é calculado através da aplicação de uma taxa de:

Investimentos Sem criação de posto de trabalho Com criação de pelo menos um posto de trabalho Com criação de pelo menos dois postos de trabalho
≥5.000 e ≤200.000* 40 % 50 % 60 %

*- Nota: as operações relativas à transformação e comercialização de produtos agrícolas do anexo I do Tratado, devem apresentar um custo total elegível dos investimentos propostos e apurados na análise do respetivo apoio igual ou superior a 5.000€ e inferior a 25.000€;

Documentos a consultar